Termos e Condições de Uso da 77f

1 Definições e Terminologia

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "77f" ou "Plataforma": refere-se ao site https://77f.cam e a todos os seus serviços de apostas esportivas e cassino online disponibilizados ao público brasileiro.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada na plataforma 77f.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas, composto por depósitos realizados e eventuais ganhos.
• "Bônus": valor ou benefício adicional concedido pela 77f ao Usuário, sujeito a condições e requisitos específicos de utilização.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": multiplicador que indica quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito) deve ser apostado antes que os ganhos gerados possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas da 77f para confirmar a identidade do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização das apostas de quota fixa no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 77f — incluindo, sem limitação, o cadastro de conta, a realização de depósitos, a colocação de apostas, o acesso a jogos de cassino ou o resgate de bônus —, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu na íntegra e compreendeu todos os termos e condições aqui estabelecidos;
2. Concorda com o teor integral deste documento, sem ressalvas;
3. Tem plena capacidade civil para contratar, sendo maior de 18 anos de idade;
4. Não está sendo coagido ou induzido a erro para aceitar estes termos;
5. Reconhece que a utilização da plataforma implica riscos financeiros inerentes às apostas e jogos de azar.

Caso o Usuário não concorde com qualquer parte destes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar a plataforma 77f e, se já possuir conta cadastrada, deverá solicitar o encerramento da mesma por meio dos canais de suporte disponíveis.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para criar e manter uma conta ativa na plataforma 77f, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Fornecer endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular da conta;
• Não estar cadastrado em nenhuma lista de autoexclusão de apostas, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas (quando aplicável pela regulamentação da SPA);
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 77f ou de seus parceiros provedores de jogos.

Conta única obrigatória: cada Usuário pode manter somente uma conta ativa na plataforma 77f. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja com dados próprios ou de terceiros, configura violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, bem como ao cancelamento de eventuais saldos e bônus.

A 77f reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro sem necessidade de justificativa, em conformidade com as políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e proteção ao consumidor.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais estabelecidas pela Lei 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), pela Resolução BCB nº 6/2020 e pelas normativas da SPA, a 77f adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os seus Usuários.

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do processamento do primeiro saque ou quando o volume de transações do Usuário atingir determinados limites estabelecidos internamente. Os documentos comumente solicitados incluem:

• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do CPF;
• Em casos específicos, comprovante de renda ou origem de fundos.

O Usuário que não completar o processo de verificação dentro do prazo estipulado pela 77f terá sua conta temporariamente suspensa até a regularização. A 77f não se responsabiliza por eventuais atrasos em saques decorrentes da não conclusão do KYC pelo Usuário.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 77f disponibiliza os seguintes métodos para realização de depósitos em conta:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais e estaduais;
• Mercado Pago — via carteira digital, com processamento imediato;
• PicPay — via carteira digital;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 2 (dois) dias úteis;
• TED — transferência eletrônica disponível em dias úteis, dentro do horário bancário;
• Cartões de crédito/débito: Visa, Mastercard e Elo (sujeito à disponibilidade);
• Bancos digitais: Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.

O valor mínimo de depósito é definido conforme o método de pagamento escolhido e pode ser consultado na seção de depósitos da plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — é expressamente proibido receber depósitos de terceiros ou realizar depósitos em nome de outras pessoas.

A 77f não aceita pagamentos em dinheiro (espécie), cheque, ordem de pagamento, criptomoedas (exceto USDT quando expressamente indicado), ou quaisquer outros meios não listados acima. Depósitos realizados por meios não autorizados poderão ser estornados ou confiscados a critério exclusivo da plataforma.

6 Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O processo de verificação de identidade (KYC) deve estar completo e aprovado;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito (princípio da simetria de pagamentos), salvo exceções devidamente aprovadas pelo suporte;
• O saque via Pix é processado em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna, sendo que na maioria dos casos o crédito ocorre em minutos;
• O valor mínimo de saque pode variar conforme o método e será informado na plataforma no momento da solicitação;
• Saques para contas bancárias de terceiros não são permitidos em nenhuma hipótese.

A 77f reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques de valores elevados ou em situações que indiquem atividade suspeita, em conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. Nesses casos, o prazo de processamento poderá ser estendido, e o Usuário será comunicado por e-mail ou pelo canal de suporte.

7 Política de Bônus e Promoções

A 77f oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. Todo bônus está sujeito a termos e condições específicos, que serão detalhados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus possui um multiplicador de rollover que deve ser integralmente cumprido antes que qualquer saque seja processado. O rollover mínimo padrão é de 10x (dez vezes) o valor do bônus, podendo variar conforme a promoção específica;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido completado dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados e removidos da conta;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Slots tipicamente contribuem com 100%, enquanto jogos de mesa ao vivo podem contribuir com percentual menor ou nenhum;
• Proibição de stacking: salvo indicação expressa em contrário, não é permitido acumular dois ou mais bônus simultaneamente;
• Limite de ganhos: alguns bônus possuem limite máximo de ganhos sacáveis. Esse limite, quando aplicável, será informado nos termos específicos da promoção.

A 77f reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que essa alteração não prejudique bônus já creditados e em processo de rollover. Qualquer indício de abuso de bônus — incluindo criação de contas múltiplas para aproveitamento de promoções — resultará na perda imediata de todos os bônus e possível suspensão da conta.

8 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na plataforma 77f seguem as regras internacionalmente aceitas para cada modalidade. As disposições gerais aplicáveis são:

• Todas as apostas são finais após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento, as apostas serão anuladas e os valores restituídos ao saldo do Usuário, salvo se o evento for remarcado para data dentro de 48 horas e a aposta já tiver sido registrada;
• Erros óbvios de odds (erros manifestos na cotação) não serão pagos. A 77f reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas, comunicando o Usuário e restituindo o valor apostado;
• As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. O Usuário reconhece esse risco ao realizar apostas ao vivo;
• A 77f oferece mercados para as principais competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e demais competições disponíveis na plataforma.

9 Regras de Cassino e Jogos Online

Os jogos de cassino online disponíveis na plataforma 77f — incluindo slots, jogos de mesa ao vivo, crash games e outros — são fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros).

Cada jogo possui suas próprias regras, exibidas diretamente na interface do jogo. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras específicas de cada jogo antes de jogar. As seguintes disposições gerais se aplicam:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta será anulada e o valor restituído ao saldo do Usuário;
• Resultados de jogos ao vivo (live casino) são definitivos após a conclusão da rodada pelo dealer ao vivo, conforme exibido na transmissão;
• A 77f não se responsabiliza por interrupções de serviço causadas por queda de internet do Usuário, falhas em dispositivos pessoais ou instabilidades de rede fora do controle da plataforma.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 77f, sujeitando o infrator às penalidades previstas nestes Termos:

• Cadastrar ou utilizar mais de uma conta simultaneamente;
• Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou garantir ganhos artificiais;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de forma deliberada;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias obtidos de forma ilícita ou pertencentes a terceiros sem autorização;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar acessar, hackear ou interferir nos sistemas e servidores da 77f;
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer item acima poderá resultar, a critério exclusivo da 77f, em: (a) suspensão temporária da conta; (b) encerramento permanente da conta; (c) confisco do saldo e bônus; (d) comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

11 Encerramento de Conta

Por iniciativa do Usuário: o Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte disponíveis (WhatsApp, Chat ao Vivo ou e-mail). Após o recebimento da solicitação, a 77f processará o saque do saldo remanescente elegível em até 5 (cinco) dias úteis, desde que o KYC esteja completo e não haja pendências de verificação.

Por iniciativa da 77f: a plataforma poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, manipulação ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inválidos no KYC;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme definido na política de contas inativas.

No caso de encerramento por violação, a 77f reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta por prazo indeterminado durante a investigação. Se a violação for confirmada, o saldo poderá ser confiscado. Se não houver comprovação de irregularidade, o saldo será restituído ao Usuário.

12 Limitação de Responsabilidade

A 77f não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza — diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes — decorrentes de:

• Resultados desfavoráveis de apostas ou jogos, considerando que estes envolvem risco financeiro inerente;
• Interrupções temporárias de serviço para manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet ou problemas em dispositivos do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste com suas credenciais de acesso;
• Alterações na legislação brasileira que impactem a disponibilidade de determinados serviços.

A responsabilidade máxima da 77f perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

13 Jogo Responsável

A 77f está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes da SPA e às boas práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas e recursos:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária voluntária da conta por período de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário permanente da conta, com restrição de reativação por período mínimo definido pelo Usuário.

O uso da plataforma 77f é estritamente proibido para menores de 18 anos. Caso o Usuário identifique que jogo está se tornando um problema, recomendamos o contato imediato com o suporte da 77f para ativação das ferramentas de jogo responsável, além dos seguintes serviços de apoio:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (24h/dia)
• Jogadores Anônimos Brasil: www.jogadoresanonimos.org.br

Para mais informações sobre nossas políticas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77f — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, layout, design e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 77f ou de seus licenciantes (provedores de jogos parceiros) e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 77f. O acesso ao site e aos seus serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos ali disponibilizados.

15 Alterações nos Termos

A 77f poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: adequações regulatórias, mudanças operacionais, decisões judiciais ou melhorias nos serviços oferecidos.

Sempre que ocorrerem alterações relevantes, a 77f notificará os Usuários ativos por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Atualização da data de "Última atualização" no início deste documento.

O Usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos termos, sem penalidade. A continuação do uso da plataforma após a data de vigência das alterações será interpretada como aceitação tácita dos novos termos.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos e Condições que não possa ser resolvida amigavelmente entre as partes será submetida ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário compromete-se a buscar solução por meio dos canais de suporte da 77f, conferindo prazo de 15 (quinze) dias corridos para resposta e tentativa de resolução administrativa.